A C Ó R D Ã O
7ª Turma
GMRLP/jwa/ge

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Na hipótese, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento desprovido. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13. 105/2015. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1247-57.2013.5.04.0023, em que são Agravantes e Agravados HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE e ALDONES DOS SANTOS.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO
Agrava do despacho de seq. 1, fls. 933/937, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, fls. 949/962, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos temas: 1. adicional de periculosidade – ônus da prova, por violação dos artigos 5º, II, 2º, 7º, XXII, 37, caput, 84, parágrafo único, e 87, parágrafo único, 97 e 103 da Constituição Federal, 193, 200 e 818 da CLT e 131 e 333, I, do CPC, contrariedade à Súmula 364, I, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF; 2. reflexos do adicional de periculosidade, por violação do artigo 193 da CLT; 3. benefício da justiça gratuita, por violação dos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º da Lei 5.604/70 e contrariedade à Súmula 481 do STJ; 4. honorários periciais técnicos, por violação da Resolução 66/2010 do CSJT e à Lei 6.899/81; e 5. juros e correção monetária, por violação dos artigos 1º, 4º, 5º, II, 6º, 100, 175, 196 e 200 da Constituição Federal e 1º, alínea "F", da Lei 9.494/97.
Contraminuta apresentada no seq. 1, fls. 973/978.
Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
O feito foi redistribuído a este relator em 25/3/2020, nos termos da certidão de seq. 15.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
O recurso de revista do reclamado teve o seguimento denegado nos seguintes termos:
Recurso de: Hospital de Clínicas de Porto Alegre
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 364 do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula Vinculante nº 10 do STF.
- violação do(s) art(s).  2º, 5º, II, 7º, XXIII, 37, caput, 84, parágrafo único, 87, parágrafo único, 97, 103-A, da Constituição Federal.
- violação do(s) art(s). 193, 200, 818 da CLT; 131, 333, I, do CPC.
Outras alegações:
- violação a norma regulamentar prevista em portaria.
A Turma manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, pelos seguintes fundamentos: Não se conforma o reclamado com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade em razão da exposição do reclamante a Raio-X. Alega que, quando há necessidade de exames radiológicos, o paciente é conduzido para o setor de radiologia, aduzindo ser muito raro o uso de aparelho móvel. Argumenta que tal aparelho móvel não gera risco de exposição à radiações ionizantes, nem à saúde do trabalhador, invocando trabalhos científicos sobre a utilização de tais equipamentos. Aduz ainda ser desnecessário ter que se afastar para realização de exames. Refere que as atividades descritas pela Portaria nº 518/03 do MTE não se equiparam com as atividades desenvolvidas pelo autor. Invoca a disposição da Súmula nº 364 do TST.  O reclamante, por seu turno, recorre contra a limitação do adicional de periculosidade até julho de 2011. Alega que a periculosidade é configurada no caso pela permanência em área de risco, invocando a Portaria nº 518/03 do MTE. Defende estar exposto de forma habitual às condições de risco, ao desenvolver suas atividades. Ressalta que labora como técnico de enfermagem em UTI neonatal, realizando exames de raio-X com equipamento móvel. Invoca a Portaria nº 3393/87 e Portaria nº 453/98, ambas do MTE.  Analiso.  O reclamante (fl. 209) confirmou e reiterou ao perito do Juízo que, a partir de julho/2011, não mais auxiliou os Técnicos de Raio-X nos procedimentos e preparação dos pacientes. Em razão disso, não há o que ser retificado na sentença que limitou o deferimento do adicional de periculosidade até julho de 2011.  O direito à percepção de adicional de periculosidade não está relacionado ao contato direto com o agente nocivo à saúde, mas sim guarda relação com o risco de infortúnio, inclusive no caso de radiações ionizantes. Permite esta conclusão o art. 1º da Portaria nº 518/03 do Ministério do Trabalho, o qual resolve:  Art. 1º Adotar como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substancias radioativas,o " Quadro de Atividades e Operações Perigosas" , aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, a que se refere o ANEXO da presente Portaria. (grifei)  O referido quadro de atividades destaca como operações perigosas:  ...  Atividades de operação com aparelhos de raios-X, com irradiadores de radiação gama, radiação beta ou radiação de nêutrons, incluindo: Salas de irradiação e de operação de aparelhos de raios-X e de irradiadores gama, beta ou nêutrons. (grifei).  Do conteúdo normativo, é possível constatar que, tratando-se de operação com aparelho de Raio-X, o fato gerador para percepção de adicional de periculosidade não é o vazamento de radiação, mas sim o risco em potencial de infortúnio.  Em inspeção realizada pelo perito do Juízo, este constatou que o reclamante participava diretamente dos procedimentos radiológicos (fl. 222-v), ocasião em que ficava segurando os pacientes para o disparo do Raio-X, ficando exposto a radiações ionizantes, mesmo com uso de EPIs.  A testemunha Jandira Peixoto confirmou que não se afasta do paciente na ocasião em que é realizado exame de Raio X. Nesse caso, devem ser acolhidas as conclusões do perito do Juízo (fls. 222/223), no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram perigosas, no período até julho de 2011, em face do perigo iminente de exposição à radiação, nos termos da NR-16 da Portaria nº 3214/78, Portaria nº 3393/87 e Portaria nº 518/03, todas do Ministério do Trabalho. Incide a disposição da Súmula nº 42 deste E. TRT.  Tenho por prequestionados todas as teses e dispositivos legais invocados, em face da adoção de tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297, I, do TST.  Nego provimento ao recurso do reclamado.  Nego provimento ao recurso do reclamante. (Relator:  Marcelo Gonçalves de Oliveira - grifei).
Considerando os fundamentos expostos, não verifico contrariedade às súmulas indicadas.
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
É ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.
A teor do art. 896, § 1º-A da Lei 13015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade. Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos acima mencionados.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
O agravante sustenta o desacerto da decisão denegatória. 
Ademais, reitera as razões de revista quanto ao tema "adicional de periculosidade – ônus da prova", no sentido de que "o autor não estava exposto à radiação, já que existem técnicos de radiologia e assistentes que fazem esse trabalho, o que, por conseguinte, torna o contato do reclamante eventual". Afirmou que "exposição à radiação ionizante não se encontra entre as hipóteses legais para a configuração de periculosidade". Sustentou que "não há prova nos autos de que o autor estava exposto à radiação, fato este que foi negado pelo recorrente e pelos documentos dos autos". Acrescentou que "a radiologia possui um auxiliar que sobe junto com operador para prestar o exame e durante o raio-x (exame) não permanece ninguém na sala". Apontou violação dos artigos 5º, II, 2º, 7º, XXII, 37, caput, 84, parágrafo único, e 87, parágrafo único, 97 e 103 da Constituição Federal, 193, 200 e 818 da CLT e 131 e 333, I, do CPC, contrariedade à Súmula 364, I, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF.
Examino.
A despeito dos argumentos firmados pelo juízo a quo, os fundamentos do despacho de admissibilidade agravado não vinculam esta instância superior, assegurando-se à parte o reexame do recurso denegado.
Da análise dos autos, verifico que, quanto aos temas "reflexos do adicional de periculosidade", "benefício da justiça gratuita", "honorários periciais técnicos" e "juros e correção monetária", não foram indicados nas razões de recurso de revista os trechos do acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.
Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT:
"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)
Dessa forma, ao não proceder a qualquer indicação dos trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a parte agravante não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo.
Cabe asseverar que a total ausência de transcrição do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.
Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte, in verbis:
"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019)."
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020).
Uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento.
Quanto ao tema "adicional de periculosidade – ônus da prova", o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula/TST nº 126, consignou que "Em inspeção realizada pelo perito do Juízo, este constatou que o reclamante participava diretamente dos procedimentos radiológicos (fl. 222-v), ocasião em que ficava segurando os pacientes para o disparo do Raio-X, ficando exposto a radiações ionizantes, mesmo com uso de EPIs". Acrescentou que "A testemunha Jandira Peixoto confirmou que não se afasta do paciente na ocasião em que é realizado exame de Raio-X". Nesse contexto, o Colegiado entendeu que "devem ser acolhidas as conclusões do perito do Juízo (fls. 222/223), no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram perigosas, no período até julho de 2011, em face do perigo iminente de exposição à radiação, nos termos da NR-16 da Portaria nº 3214/78, Portaria nº 3393/87 e Portaria nº 518/03, todas do Ministério do Trabalho". Assim, manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade até julho de 2011, em razão da exposição do reclamante a Raio-X durante o desempenho de suas atividades. 
Nesse ponto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dessa corte, no sentido de conceder o pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante em virtude da exposição à radiação ionizante, nos termos da OJ 345 da SDI-1/TST, in verbis:
OJ-SDI1-345 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO (DJ 22.06.2005)
A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.
Outrossim, também não vislumbro ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal Regional concluiu devido o adicional de periculosidade, porque restou comprovado, pela prova pericial e testemunhal, que o reclamante trabalhava exposto a agente perigoso, ou seja, em condições periculosas, pois ficava exposto a radiações ionizantes, eis que "participava diretamente dos procedimentos radiológicos (fl. 222-v), ocasião em que ficava segurando os pacientes para o disparo do Raio-X", ou seja, "em face do perigo iminente de exposição à radiação, nos termos da NR-16 da Portaria nº 3214/78, Portaria nº 3393/87 e Portaria nº 518/03, todas do Ministério do Trabalho". Dessa forma, observe-se que o Colegiado fez prevalecer a conclusão do perito, deferindo o adicional de periculosidade com base na prova técnica. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados.
Vale esclarecer que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973, posto que a conclusão a que chegou decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional. Cumpre observar que não mais vigora o sistema da prova legal, onde o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento.
Nesse passo, estando a decisão regional em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 345 da SDI-1/TST, o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices do artigo 896, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333, não havendo que se falar em violação a dispositivos legais e constitucionais.
Nego provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE
Agrava do despacho de seq. 9, fls. 21/23, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 9, fls. 35/64, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos temas: 1. adicional de periculosidade – limitação temporal, por violação dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal, 193, 200, caput e VI, da CLT, contrariedade à Súmula 364, I, do TST e à OJ 345 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial; e 2. cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, por violação dos artigos 5º, V, e 7º, V, XXII e XXIII, da Constituição Federal, 193, § 2º, da CLT e 11, "b", da Convenção 155 da OIT e divergência jurisprudencial.
Contraminuta apresentada no seq. 9, fls. 85/90.
Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
O feito foi redistribuído a este relator em 25/3/2020, nos termos da certidão de seq. 15.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
O recurso de revista do reclamante teve o seguimento denegado nos seguintes termos:
Retornam os autos a este Regional em razão de determinação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, 7ª Turma, para uniformização de jurisprudência quanto ao tema "Adicional de periculosidade - adicional de insalubridade - cumulação - possibilidade", conforme despacho do Excelentíssimo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, fl. 501. 
Quanto ao tema, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em sessão Plenária, editou Súmula Regional nº 76, nos seguintes termos: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. (Resolução Administrativa nº 29/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 04 de setembro de 2015, considerada publicada dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015).
A decisão da 4ª Turma (fls. 381-386), está em conformidade com a Súmula Regional nº 76, acima mencionada, assim como, em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que não é possível acumular a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o trabalhador optar pelo que lhe é mais benéfico (RR - 88-49.2012.5.04.0012, 1ª Turma, DEJT 31/10/2014; ARR-261-45.2013.5.03.0010, 2ª Turma, DEJT 28/08/2015; RR-1643-07.2012.5.04.0205, 3ª Turma, DEJT 19/09/2014; ARR - 62-35.2013.5.04.0006, 4ª Turma, DEJT 26/06/2015; RR-674-74.2013.5.04.0102, 5ª Turma, DEJT 21/08/2015; RR-447-17.2013.5.14.0131, 6ª Turma, DEJT 29/05/2015; AIRR-250-97.2011.5.03.0047, 8ª Turma, DEJT 14/08/2015). 
Assim, inviável a manutenção do despacho de fls. 467-471, que deu seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao respectivo tema, por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST: Recursos de revista e de embargos. Conhecimento Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 
Diante disso, passo ao exame de admissibilidade do recurso de revista do reclamante (fls. 399-428), em relação aos demais temas remanescentes.
Recurso de: Aldones dos Santos
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Outros Agentes Insalubres.
A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/2014, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade.
Saliento, por oportuno, que a transcrição feita pelo recorrente (fl. 402-403), trata dos fundamentos em que o Colegiado negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo, assim, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes.
Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
O agravante sustenta o desacerto da decisão denegatória. 
Ademais, reitera as razões de revista quanto ao tema "cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade", no sentido de que faz jus à percepção de adicional de periculosidade cumulado com adicional de insalubridade. Afirmou que "exerce suas atividades em condições insalubres tanto que recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo, e também em condições perigosas, exposto a radiações ionizantes provenientes da utilização do aparelho de raio-x no ambiente laboral". Apontou violação dos artigos 5º, V, e 7º, V, XXII e XXIII, da Constituição Federal, 193, § 2º, da CLT e 11, "b", da Convenção 155 da OIT e divergência jurisprudencial.
Examino.
A despeito dos argumentos firmados pelo juízo a quo, os fundamentos do despacho de admissibilidade agravado não vinculam esta instância superior, assegurando-se à parte o reexame do recurso denegado.
Da análise dos autos, verifico que, quanto ao tema "adicional de periculosidade – limitação temporal", não foram indicados nas razões de recurso de revista os trechos do acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.
Com efeito, a parte tão somente procedeu a simples transcrição quase integral do capítulo do acórdão objeto do recurso, sem apresentar quaisquer destaques (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos, não socorrendo à parte o argumento de que a decisão regional revela-se concisa, visto que composta de diversos parágrafos.
Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT:
"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)
Nesse passo, não foi observado o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014.
Destaca-se, nesse sentido, o seguinte precedente desta e. 7ª Turma:
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte ora recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1540-74.2015.5.11.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2019) (g.n).
No mesmo diapasão, cito procedentes oriundos de outras Turmas desta Corte, in verbis:
"RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO QUASE NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000323-73.2019.5.02.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11251-51.2015.5.03.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2019). 
"A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. [...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA. 2.1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. 2.2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. 2.3. LANCHES. 2.4. FGTS 2.5. DEDUÇÕES LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º - A, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. O recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Como se observa das razões de recurso de revista, quanto aos temas " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA", " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO", " FGTS " e " DEDUÇÕES LEGAIS ", a parte Recorrente não transcreveu o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". III. No que se refere ao tema " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM FGTS " (fls. 1089/1812 do documento sequencial eletrônico nº 01), e " LANCHES " (fls. 1816/1820 do documento sequencial eletrônico nº 01). A parte Recorrente efetuou a transcrição quase integral do tópico da decisão recorrida, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-1071-87.2013.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2019.) (g.n).
Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal.
No tocante ao tema "cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade", vale transcrever os fundamentos do acórdão recorrido, na fração de interesse:
4. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE 
Recorre o autor requerendo seja autorizada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Alega que laborava submetido a condições insalubres no grau máximo e perigosas, em razão da exposição a raio X. Invoca o art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Pondera ainda que o Brasil ratificou as Convenções nº 148 e 155 da OIT.  
Sem razão. 
Em que pese os argumentos do apelo, a percepção acumulada dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é vedada pelo § 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da possibilidade de que o trabalhador opte por receber o adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Interpretação teleológica do dispositivo que se justifica ante ao fato de que, não fosse assim, restaria sem qualquer utilidade a opção, de vez que não teria sentido que o trabalhador renunciasse a um crédito certo. 
Tem-se por prequestionados, para fins recursais, todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados, mesmo que não expressamente mencionados, tendo em vista a adoção de tese explícita acerca da matéria deduzida, na forma da Súmula nº 297, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. 
Por último, o fato de o reclamante postular a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade não o configura como litigante de má-fé, não estando dentre as hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, não cabendo a multa por litigância de má-fé requerida pelo hospital reclamado em contrarrazões. 
Provimento negado. 
Note-se que o Tribunal Regional deixou expresso que "a percepção acumulada dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é vedada pelo § 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da possibilidade de que o trabalhador opte por receber o adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido", pelo que manteve decisão de improcedência de cumulação dos adicionais. Assim, a decisão do Colegiado encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que não é possível acumular a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o trabalhador optar pelo que lhe é mais benéfico. 
A SDI-1 deste Tribunal, ao examinar a questão alusiva à recepção do indigitado § 2º do art. 193 da CLT pela Constituição Federal, nos autos do IRR-239-55.2011.5.02.0319, fixou a tese de que "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos".
Leia-se a ementa do julgado (destaques acrescidos):
INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Incidente de recursos repetitivos, instaurado perante a SBDI-1, para decidir-se, sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal. 2. Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática. Necessitam da "interpositio legislatoris", embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras. O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador. Pela topografia dos incisos - o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco -, observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do trabalhador. 3. Gramaticalmente, a conjunção "ou", bem como a utilização da palavra "adicional", no inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna, no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4. O legislador, no art. 193, § 2º, da CLT, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5. As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6. Conforme ensina Malcom Shaw, "quando uma lei e um tratado têm o mesmo objeto, os tribunais buscarão interpretá-los de forma que deem efeito a ambos sem contrariar a letra de nenhum dos dois". É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados (Constituição Federal, Convenções da OIT e CLT) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição para o paradigma preventivo), mesmo considerado o caráter supralegal dos tratados que versem sobre direitos humanos. É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nada, na conjuntura social, foi alterado, para a ampliação da remuneração dos trabalhadores no caso sob exame. O art. 193, § 2º, da CLT, não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8. Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Tese fixada.
Doravante, em qualquer circunstância, é defeso ao trabalhador receber concomitantemente os adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que decorrentes de fatos geradores diversos, devendo, à luz do art. 193, §2º, da CLT, optar por um ou pelo outro.
Incólumes os dispositivos indicados, e superada pela tese fixada no IRR-239 -55.2011.5.02.0319 a divergência colacionada.
Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.
Brasília, 16 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator